A prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel nos casos de acidente de trabalho deve considerar a data da les\u00e3o, se ocorrida antes ou depois da Emenda Constitucional 45\/2004. Se a les\u00e3o ocorreu antes, o prazo aplic\u00e1vel \u00e9 de tr\u00eas anos, conforme determina o C\u00f3digo Civil. Isso porque somente ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional \u00e9 que se reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o por danos materiais, morais e est\u00e9ticos oriundos de acidentes de trabalho ou doen\u00e7as profissionais.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque somente ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional \u00e9 que se reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o por danos materiais, morais e est\u00e9ticos oriundos de acidentes de trabalho ou doen\u00e7as profissionais.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento foi aplicado pela 7\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao considerar prescrita a pretens\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia de um leiturista da Sabesp v\u00edtima de acidente de trabalho. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada mais de tr\u00eas anos ap\u00f3s a morte do empregado.<\/p>\n\n\n\n
O acidente ocorreu em abril de 2006, e a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em abril de 2009. Ap\u00f3s o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP) afastar a prescri\u00e7\u00e3o, a Sabesp foi condenada a pagar R$ 400 mil aos familiares. Segundo o TRT, o caso n\u00e3o se tratava de mero direito de natureza trabalhista ou civil, mas de direitos da personalidade, n\u00e3o cabendo, assim, a aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional de dois anos.<\/p>\n\n\n\n
O relator do recurso de revista da Sabesp, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que somente ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda Constitucional 45\/2004 foi reconhecida a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o por danos materiais, morais e est\u00e9ticos oriundos de acidentes de trabalho ou doen\u00e7as profissionais.<\/p>\n\n\n\n
Em junho de 2015, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a EC 45, resolveu deslocar definitivamente a compet\u00eancia para o exame da mat\u00e9ria para a Justi\u00e7a do Trabalho. \u201cAssim, se o acidente de trabalho ou a doen\u00e7a ocupacional ocorreu antes da edi\u00e7\u00e3o da emenda e da decis\u00e3o do STF, deveria ser aplicada a prescri\u00e7\u00e3o civil, porque a compet\u00eancia para o julgamento do caso era da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, e n\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho\u201d<\/strong>, explicou.<\/p>\n\n\n\n A defini\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, portanto, depende da data da ci\u00eancia da les\u00e3o. No caso do leiturista da Sabesp, o relator observou que a data inequ\u00edvoca da ci\u00eancia da les\u00e3o \u00e9 o dia do falecimento (25\/4\/2006), mas a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 16\/4\/2009, quase tr\u00eas anos depois. \u201cN\u00e3o pairam d\u00favidas de que incide a prescri\u00e7\u00e3o bienal trabalhista\u201d, afirmou. \u201cConsequentemente, a pretens\u00e3o dos autores encontra-se fulminada pela prescri\u00e7\u00e3o\u201d. Por unanimidade, a turma declarou a prescri\u00e7\u00e3o total da a\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o do processo.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n