{"id":245,"date":"2020-10-07T21:17:08","date_gmt":"2020-10-07T21:17:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bresciani-almeida.com.br\/artigos\/?p=245"},"modified":"2020-10-07T21:18:27","modified_gmt":"2020-10-07T21:18:27","slug":"home-office","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bresciani-almeida.com.br\/artigos\/home-office\/","title":{"rendered":"MPT emite nota t\u00e9cnica com 17 recomenda\u00e7\u00f5es para o trabalho em home office."},"content":{"rendered":"\n

Diante dos fundamentos expostos, o GRUPO DE TRABALHO \u2013 GT COVID-19 e o GRUPO DE TRABALHO GT NANOTECNOLOGIA, a fim de garantir a prote\u00e7\u00e3o de trabalhadoras e trabalhadores no trabalho remoto ou home office, instam as empresas, sindicatos e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica , observadas, quanto a estes, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e as determina\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle, tais como os Tribunais de Contas, a adotarem as seguintes medidas e diretrizes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. RESPEITAR<\/strong> a \u00e9tica digital no relacionamento com os trabalhadores e trabalhadoras, preservando seu espa\u00e7o de autonomia para realiza\u00e7\u00e3o de escolhas quanto \u00e0 sua intimidade, privacidade e seguran\u00e7a pessoal e familiar, bem como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obten\u00e7\u00e3o, armazenamento e compartilhamento de dados f ornecidos pelos empregados e empregadas, sem preju\u00edzo, neste \u00faltimo caso, das exig\u00eancias legais aplic\u00e1veis (artigos 216, III, 221, IV, da CRFB); <\/p>\n\n\n\n

2. REGULAR <\/strong>a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em regime de teletrabalho, mesmo no per\u00edodo de medidas de conten\u00e7\u00e3o da pandemia d a COVID-19, por meio de contrato de trabalho aditivo por escrito, tratando de forma espec\u00edfica sobre a dura\u00e7\u00e3o do contrato, a responsabilidade e a infraestrutura para o trabalho remoto, bem como o reembolso de despesas relacionadas ao trabalho realizadas pelo empregado, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das limita\u00e7\u00f5es, procedimentos e determina\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os de Controle , observando que: 2.1. O teletrabalho deve s er exercido em condi\u00e7\u00f5es de qualidade de vida e de sa\u00fade do trabalhador, abrangendo n\u00e3o s\u00f3 a aus\u00eancia de afec\u00e7\u00e3o ou de doen\u00e7as, mas tamb\u00e9m os elementos f\u00edsicos e mentais que afetam a sa\u00fade e est\u00e3o diretamente relacionados com a seguran\u00e7a e a higiene do trabalho; 2.2. O teletrabalho exige necessariamente adapta\u00e7\u00e3o e treinamento (principal e complementar necess\u00e1rio), incluindo treinamento m\u00ednimo para o teletrabalho para fins de qualifica\u00e7\u00e3o e motiva\u00e7\u00e3o das pessoas, de forma a que sejam atingidos n\u00edveis adequados de seguran\u00e7a e higiene; 2.3. O teletrabalho exige comunica\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o em toda a rede na qual se insere, seja no \u00e2mbito das equipes, dos grupos de trabalho, das chefias e de todos os demais n\u00edveis, inclusive o direito d e o trabalhador ser informado periodicamente sobre o resultado do seu trabalho, atividades a desempenhar, e outras quest\u00f5es objetivas; <\/p>\n\n\n\n

3. OBSERVAR<\/strong> os par\u00e2metros da ergonomia, seja quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou cognitivas de trabalho (por exemplo, mobili\u00e1rio e equipamentos de trabalho , postura f\u00edsica, conex\u00e3o \u00e0 rede, design das plataformas de trabalho online), quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do trabalho (o conte\u00fado das tarefas, as exig\u00eancias de tempo, ritmo da atividade), e quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es interpessoais no ambiente de trabalho (formata\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es, transmiss\u00e3o das tarefas a ser executadas, feedback dos trabalhos executados), oferecendo ou reembolsando os bens necess\u00e1rios ao atendimento dos referidos par\u00e2metros, nos termos da lei, bem como limita\u00e7\u00f5es, procedimentos e determina\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os de Controle, tais como Tribunais de Contas no caso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica . <\/p>\n\n\n\n

4. GARANTIR<\/strong> ao trabalhador em teletrabalho e em especial no telemarketing, a aplica\u00e7\u00e3o da NR 17, anexo II, prevendo-se per\u00edodos e procedimentos adequados de capacita\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o, para introdu\u00e7\u00e3o de novos m\u00e9todos ou dispositivos tecnol\u00f3gicos que traga altera\u00e7\u00f5es sobre os modos operat\u00f3rios dos trabalhadores (no item 3.4), a garantia de pausas e intervalos par a descanso, repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, de forma a impedir sobrecarga ps\u00edquica, muscular est\u00e1tica de pesco\u00e7o, ombro, dorso e membros superiores; com a devida adequa\u00e7\u00e3o da equipe \u00e0s demandas da produ\u00e7\u00e3o, de forma a impedir sobrecarga habitual ao trabalhador (5.2 a 5.4). <\/p>\n\n\n\n

5. OFERECER<\/strong> apoio tecnol\u00f3gico, orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e capacita \u00e7\u00e3o \u00e0s trabalhadoras e aos trabalhadores para realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos de forma remota e em plataformas virtuais, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o 142 da OIT e art. 205 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

6. INSTRUIR<\/strong> os empregados, de maneira expressa, clara e objetiva, quanto \u00e0s precau\u00e7\u00f5es a tomar a fim de evitar doen\u00e7as, f\u00edsicas e mentais e acidentes de trabalho, bem como adotar medidas de seguran\u00e7a como intervalos e exerc\u00edcios laborais. <\/p>\n\n\n\n

7. OBSERVAR<\/strong> a jornada contratual na adequa\u00e7\u00e3o das atividades na modalidade de teletrabalho e em plataformas virtuais, com a compatibiliza\u00e7\u00e3o das necessidades empresariais e das trabalhadoras e trabalhadores responsabilidades familiares (pessoas dependentes sob seus cuidados) na elabora\u00e7\u00e3o das escalas laborais que acomodem as necessidades da vida familiar, especialmente nutrizes, incluindo flexibilidade especial para trocas de hor\u00e1rio e utiliza\u00e7\u00e3o das pausas (NR 17, Anexo II, 5.1.2.1). <\/p>\n\n\n\n

8. ADOTAR<\/strong> modelos de etiqueta digital em que se oriente toda a equipe, com especifica\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios para atendimento virtual da demanda, assegurando os repousos legais e o direito \u00e0 desconex\u00e3o, bem como medidas que evitem a intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (Bullying) no ambiente de trabalho, seja verbal, moral, sexual, social, psicol\u00f3gica, f\u00edsico, material e virtual, que podem se caracterizar por insultos pessoais, coment\u00e1rios sistem\u00e1ticos e apelidos pejorativos, amea\u00e7as por quais meios, express\u00f5es preconceituosas, pilh\u00e9rias, memes, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica dos artigos 3\u00ba e 4\u00ba da Lei n. 13.185\/2015 . <\/p>\n\n\n\n

9. GARANTIR <\/strong>o respeito ao direito de imagem e \u00e0 privacidade das trabalhadoras e trabalhadores, seja por meio da orienta\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de forma menos invasiva a esses direitos fundamentais, oferecendo a realiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preferencialmente por meio de plataformas inform\u00e1ticas privadas, avatares, imagens padronizadas ou por modelos de transmiss\u00e3o online . <\/p>\n\n\n\n

10. ASSEGURAR<\/strong> que o uso de imagem e voz, seja precedido de con sentimento expresso das trabalhadoras e trabalhadores, principalmente quando se trata de produ\u00e7\u00e3o de atividades a ser difundido em plataformas digitais abertas em que seja utilizado dados pessoais (imagem, voz, nome) ou mate rial produzido pelo profissional. <\/p>\n\n\n\n

11. GARANTIR <\/strong>a observa\u00e7\u00e3o de prazo espec\u00edficos e restritos ao per\u00edodo das medidas de conten\u00e7\u00e3o da pandemia d a COVID-19 para uso do material produzido pela m\u00e3o de obra subordinada , quando tiver havido altera\u00e7\u00e3o da forma de presta\u00e7\u00e3o contratual por for\u00e7a daquelas medidas. <\/p>\n\n\n\n

12. GARANTIR<\/strong> o exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o da trabalhadora ou trabalhador, ressalvadas ofensas que caracterizem cal\u00fania, inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

13. ESTABELECER<\/strong> pol\u00edtica de autocuidado para identifica\u00e7\u00e3o de potenciais sinais e sintomas de COVID-19, com garantia de posterior isolamento e contato dos servi\u00e7os de sa\u00fade na identifica\u00e7\u00e3o de casos suspeitos. <\/p>\n\n\n\n

14. GARANTIR<\/strong> que o teletrabalho, na forma da Lei 10.741\/2003 (Estatuto do Idoso) seja oferecido ao idoso sempre de forma a favorecer a sua liberdade e direito ao exerc\u00edcio de atividade profissional, respeitadas suas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, intelectuais e ps\u00edquicas. <\/p>\n\n\n\n

15. ASSEGURAR<\/strong> que o teletrabalho favore\u00e7a \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, obten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do emprego e progress\u00e3o na carreira, com reintegra\u00e7\u00e3o da pessoa na sociedade, garantindo-se acessibilidade, adapta\u00e7\u00e3o e desenho universal, conforme artigo 2\u00ba do Decreto 6.949\/2009 (Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia), com status de Emenda Constitucional, na forma do artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da CRFB e Lei 13.146\/2015. <\/p>\n\n\n\n

16. ADOTAR<\/strong> mecanismo de controle da jornada de trabalho da trabalhadora ou trabalhador para o uso de plataformas digitais privadas ou abertas na realiza\u00e7\u00e3o de atividade capacita\u00e7\u00e3o, a qual \u00e9 incompat\u00edvel com medidas de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho ou de suspens\u00e3o do trabalho, nos termos da Medida Provis\u00f3ria n. 936\/2020. <\/p>\n\n\n\n

17. ESTIMULAR <\/strong>a cria\u00e7\u00e3o de programas de profissionaliza\u00e7\u00e3o especializada para a m\u00e3o de obra dispensada, podendo contar com apoio do poder p\u00fablico, para o caso de a automa\u00e7\u00e3o e a automatiza\u00e7\u00e3o das atividades resultar em elimina\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o significativa da m\u00e3o de obra, nos termos do art. 7\u00ba, XX VII, da CRFB. Bras\u00edlia, 10 de setembro de 2020 .<\/p>\n\n\n\n

Nota T\u00e9cnica do MPT<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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