1<\/a> MP 927\/2020 \u2013 publicada em 22 de mar\u00e7o de 2020; MP 928\/2020 \u2013 publicada em 23 de mar\u00e7o de 2020; MP 936\/2020 \u2013 publicada em 01\u00ba de abril de 2020; MP 944\/2020 \u2013 publicada em 3 de abril de 2020; MP 945\/2020 \u2013 publicada em 4 de abril de 2020 <\/li><\/ul>\n\n\n\nA MP 927, tinha como principal objetivo trazer alternativas trabalhistas para o enfretamento da crise decorrente do COVID-19, com prorroga\u00e7\u00e3o do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias e do adicional de 1\/3, al\u00e9m do recolhimento do FGTS. Teve seu artigo 18 que previa a suspens\u00e3o do contrato de trabalho por 4 (quatro) meses, revogado pelo artigo 2\u00ba da MP 928. <\/p>\n\n\n\n
A MP 936, por sua vez, trouxe o programa emergencial de manuten\u00e7\u00e3o do emprego e da renda. <\/strong> <\/p>\n\n\n\nJ\u00e1, a MP 944, institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, liberando linha de cr\u00e9dito para empres\u00e1rios, sociedades empresariais e sociedade cooperativas, que auferem receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), calculada com base no exerc\u00edcio de 2019. Inicialmente, \u00e9 de suma import\u00e2ncia destacar que a MP 936 traz mecanismos para manuten\u00e7\u00e3o do emprego e renda. Neste ponto, resta claro que o maior objetivo desta medida<\/strong> \u00e9 evitar<\/strong> o desemprego<\/strong> em massa, manter<\/strong> de forma digna a renda<\/strong> do trabalhador e com isso reduzir o impacto social causado pela pandemia, por meio das seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> Pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (BEPER);b)<\/strong> Redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e sal\u00e1rios; c)<\/strong> Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho. <\/p>\n\n\n\nPara a aplica\u00e7\u00e3o das medidas acima, \u00e9 important\u00edssimo observar, ainda, o disposto nos incisos I e II e no par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo, que versam sobre os meios pelos quais a medidas poder\u00e3o ser efetivadas, vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Acordo individual ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva:<\/strong>Conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo:<\/strong> Os acordos individuais dever\u00e3o ser informados pelos empregadores aos Sindicatos dos empregados no prazo de 10 (dez) dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\nBenef\u00edcio\nEmergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (BEPER)<\/strong><\/p>\n\n\n\nO B<\/strong>enef\u00edcio E<\/strong>mergencial de P<\/strong>reserva\u00e7\u00e3o do E<\/strong>mprego e da R<\/strong>enda, que ser\u00e1 custeado com recursos da Uni\u00e3o, est\u00e1 previsto na se\u00e7\u00e3o II da MP 936\/20, e dever\u00e1 ter como base de c\u00e1lculo o valor mensal do seguro-desemprego, sendo pago nas seguintes hip\u00f3teses:A partir do in\u00edcio de uma das hip\u00f3teses acima, o empregador<\/strong> ter\u00e1 o prazo de 10 (dez)<\/strong> dias para informar<\/strong> o Minist\u00e9rio da Economia<\/strong> e o pagamento do benef\u00edcio ser\u00e1 realizado no prazo de 30 (trinta) dias, da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\nO recebimento n\u00e3o impede a concess\u00e3o nem altera o valor do seguro desemprego a que o empregado vier a ter direito.<\/p>\n\n\n\n
O empregado com contrato de trabalho intermitente consolidado at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da MP far\u00e1 jus ao benef\u00edcio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Os empregados que j\u00e1 recebem benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou dos Regimes Pr\u00f3prios da Previd\u00eancia Social, n\u00e3o ter\u00e3o direito ao BEPER.<\/p>\n\n\n\n
O empregador que n\u00e3o informar o Minist\u00e9rio da Economia no prazo de 10 (dez) dias, ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no valor anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, inclusive dos respectivos encargos sociais, at\u00e9 a que informa\u00e7\u00e3o seja prestada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDA REDU\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SAL\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\nO estado de calamidade p\u00fablica teve in\u00edcio em 20 de mar\u00e7o de 2020, e durante o per\u00edodo em que permanecer tal condi\u00e7\u00e3o, poder\u00e1<\/strong> o empregador acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho<\/strong> e e sal\u00e1rio<\/strong> de seus empregados, por at\u00e9 90 (noventa) dias<\/strong>, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n
A jornada de trabalho<\/strong> e o sal\u00e1rio<\/strong> pago anteriormente ser\u00e3o restabelecidos no prazo de 2 (dois) dias corridos<\/strong>, contados a partir<\/strong>: DA SUSPENS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\nAntes de iniciarmos os principais pontos da suspens\u00e3o do contrato de trabalho, imprescind\u00edvel esclarecer que durante a suspens\u00e3o do contrato de trabalho n\u00e3o h\u00e1 trabalho, n\u00e3o h\u00e1 pagamento de sal\u00e1rios e o per\u00edodo de afastamento n\u00e3o \u00e9 computado como tempo de servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDurante a suspens\u00e3o do contrato de trabalho o empregado ter\u00e1 direito a receber entre 70% e 100% do valor do BEPER,<\/strong> calculado com base no valor mensal do seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\nO empregador poder\u00e1 optar por aplicar as regras da MP 936\/20 ou aquela j\u00e1 estabelecida no artigo 476-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 8\u00ba da MP 936\/20, versa que durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias<\/strong>, que poder\u00e1<\/strong> ser fracionado em at\u00e9 2 (dois) per\u00edodos de 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\nA suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho ser\u00e1 pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado<\/strong>que ser\u00e1 encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 2 (dois) dias corridos.<\/p>\n\n\n\nDurante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato, o empregado:far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios<\/strong> concedidos pelo empregador aos seus empregados; e O contrato de trabalho ser\u00e1 restabelecido no prazo de 2 (dois) dias corridos<\/strong>, contados a partir<\/strong>: Durante a suspens\u00e3o o empregado n\u00e3o poder\u00e1 manter qualquer tipo de atividade com a sua empregadora,<\/strong>pois, caso contr\u00e1rio, ficar\u00e1 descaracterizada a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, <\/strong>e o empregador estar\u00e1 sujeito:<\/strong>A empresa que tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais), somente poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de trinta por cento do valor do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9\u00ba.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO BEPER poder\u00e1<\/strong> ser acumulado com o pagamento<\/strong>, pelo empregador<\/strong>, de ajuda compensat\u00f3ria mensal <\/strong>(natureza indenizat\u00f3ria \u2013 n\u00e3o salarial), em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho. Este pagamento dever\u00e1 ser formalizado mediante acordo individual ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/p>\n\n\n\nO empregado<\/strong> ter\u00e1 garantia provis\u00f3ria<\/strong> no emprego durante o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o e, ap\u00f3s o seu t\u00e9rmino, por per\u00edodo correspondente \u00e0 sua dura\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEm caso de rescis\u00e3o durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria de emprego<\/strong>, o empregado<\/strong> far\u00e1 jus a uma indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme a seguir:<\/p>\n\n\n\nA indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 devida na hip\u00f3tese de dispensa a pedido ou justa causa do empregado.<\/p>\n\n\n\n
As conven\u00e7\u00f5es<\/strong> ou os acordos coletivos de trabalho<\/strong> celebrados anteriormente poder\u00e3o ser renegociados para adequa\u00e7\u00e3o de seus termos<\/strong>, no prazo<\/strong> de 10 (dez) dias corridos, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da MP 936\/20.<\/p>\n\n\n\nALTERNATIVAS TRABALHISTAS QUE PODER\u00c3O SER ADOTADAS DURANTE A PANDEMIA.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA MP 927\/20 disp\u00f5e que durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregado e o empregador poder\u00e3o<\/strong> celebrar acordo individual<\/strong> escrito<\/strong>, a fim de garantir a perman\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/strong>, que ter\u00e1 preponder\u00e2ncia sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o, podendo ser adotadas as seguintes medidas:TELETRABALHO, HOME-OFFICE E TRABALHO \u00c0 DIST\u00c2NCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\nPrimeiramente, importante esclarecer que o trabalho em domic\u00edlio, home office ou trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia \u00e9 aquele executado pelo empregado em sua casa ou outro local, longe das depend\u00eancias da empresa. O teletrabalho<\/strong> \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero trabalho em domic\u00edlio ou \u00e0 dist\u00e2ncia, desde que executado<\/strong> atrav\u00e9s da tecnologia<\/strong> da inform\u00e1tica<\/strong> ou telem\u00e1tica<\/strong>, na forma do artigo 75-A e seguintes da CLT, em que o empregado n\u00e3o tem direito \u00e0 jornada, nem \u00e0s horas extras, noturnas, intervalos, adicional noturno e etc.<\/p>\n\n\n\nDe forma diferente, o empregado que executa servi\u00e7os com suas pr\u00f3prias ferramentas, mesmo que atrav\u00e9s da internet ou do telefone ou aquele que trabalha sem tais tecnologias (costura, pintura, escrita, cozinha etc.) tem direito \u00e0 jornada (limite de 8 horas por dia). Mesmo tendo direito \u00e0 jornada, o par\u00e1grafo 5\u00ba do mesmo artigo 4\u00ba da MP, exclui deste trabalhador o direito \u00e0s horas extras, sobreaviso ou prontid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A MP 927 permite que por ato do empregador<\/strong>, o regime de trabalho presencial poder\u00e1 ser alterado para teletrabalho, trabalho remoto ou \u00e0 dist\u00e2ncia, essencialmente desempenhado na resid\u00eancia do empregado.<\/p>\n\n\n\nA defini\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada ao empregado com 48 (quarente e oito) horas<\/strong> de anteced\u00eancia, por escrito, ou meio eletr\u00f4nico, sem a necessidade de pr\u00e9vio acordo individual ou coletivo.<\/strong>As partes ter\u00e3o 30 (trinta) dias para firmar contrato sobre as condi\u00e7\u00f5es do home office.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEstagi\u00e1rios e aprendizes tamb\u00e9m se enquadram neste formato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
ANTECIPA\u00c7\u00c3O DAS F\u00c9RIAS INDIVIDUAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\nA MP 927 traz, tamb\u00e9m, a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias individuais, por ato do empregador, mediante pr\u00e9vio aviso de 48 (quarenta e oito) horas, por escrito ou meio eletr\u00f4nico, <\/strong>no qual dever\u00e1 constar o per\u00edodo de in\u00edcio e t\u00e9rmino das f\u00e9rias. Os trabalhadores que perten\u00e7am ao grupo de risco do COVID-19 ser\u00e3o priorizados para o gozo de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\nO per\u00edodo m\u00ednimo de f\u00e9rias ser\u00e1 de 5 (cinco) dias corridos.<\/p>\n\n\n\n
Empregador e empregado poder\u00e3o negociar a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias, mediante acordo individual. *(averiguar a real necessidade).<\/strong><\/p>\n\n\n\nO empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento de 1\/3 de f\u00e9rias<\/strong>, at\u00e9 a data em que \u00e9 devido o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio<\/strong>(20 de dezembro) e o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias<\/strong> pode ser efetuado at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil<\/strong> do m\u00eas subsequente. <\/p>\n\n\n\nA convers\u00e3o de 1\/3 de f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio fica sujeito \u00e0 concord\u00e2ncia do empregador. <\/p>\n\n\n\n
F\u00c9RIAS COLETIVAS E BANCO DE HORAS<\/strong><\/p>\n\n\n\nA MP 927, permite que o empregador conceda as f\u00e9rias coletivas a todos os seus empregados, ou de determinados setores, mediante pr\u00e9vio aviso de 48 (quarenta e oito) horas, <\/strong>por escrito ou meio eletr\u00f4nico, sem a aplica\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de per\u00edodos ou m\u00ednimo de dias corridos previstos na CLT.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia e ao Sindicato Profissional da categoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDurante o estado de calamidade p\u00fablica ficam autorizadas ao empregador a interrup\u00e7\u00e3o das atividades, bem como a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, a ser estabelecido atrav\u00e9s de acordo individual ou coletivo formal, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 18 (dezoito) meses<\/strong> a partir do encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nA compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita mediante prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 2 (duas) horas, observando o limite de 10 (dez) horas di\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
A referida compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser determinada pelo empregador independentemente de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual e coletivo.<\/p>\n\n\n\n
APROVEITAMENTO E A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS<\/strong><\/p>\n\n\n\nO empregador poder\u00e1 antecipar os feriados futuros, informando ao empregado do aproveitamento 48h antes por escrito ou por meio eletr\u00f4nico e sinalizando qual ou quais feriados ser\u00e3o aproveitados. Os feriados religiosos para serem antecipados dependem da concord\u00e2ncia do empregado por interm\u00e9dio de acordo individual escrito.<\/p>\n\n\n\n
Os feriados federais, estaduais, distritais e municipais poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n\n\n\n
A SUSPENS\u00c3O DE EXIG\u00caNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE NO TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\nDurante o estado de calamidade p\u00fablica ficar\u00e1 suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais, exceto os demissionais. <\/p>\n\n\n\n
Os exames pendentes<\/strong> ser\u00e3o realizados no prazo de 60 (sessenta) dias ap\u00f3s<\/strong> o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO exame demissional<\/strong> poder\u00e1 ser dispensado<\/strong>, caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de 180 (cento e oitenta) dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos dos empregados previstos em normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, que dever\u00e3o ser realizados em at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica<\/strong>. Contudo, poder\u00e1 o empregador disponibilizar treinamentos na modalidade de ensino a dist\u00e2ncia, desde que executados com seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nDO ADIAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS <\/strong> <\/p>\n\n\n\nA MP 927\/20 suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores para os meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Os recolhimentos postergados poder\u00e3o ser realizados em at\u00e9 6 (seis) parcelas a partir de julho de 2020, sem a incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o, multas e encargos. O inadimplemento das parcelas resultar\u00e1 em bloqueio do certificado de regularidades do FGTS.<\/p>\n\n\n\n
\nHavendo rescis\u00e3o\ncontratual, todos os valores dever\u00e3o ser quitados.<\/p>\n\n\n\n
OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DA MP 927\/20<\/strong><\/p>\n\n\n\nA contamina\u00e7\u00e3o pelo COVID-19 n\u00e3o ser\u00e1 considerada doen\u00e7a ocupacional, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o de nexo causal. <\/p>\n\n\n\n
Caso o empregado ou o empregador suspeite que foi contaminado, o isolamento\/quarentena \u00e9 medida necess\u00e1ria a ser tomada para evitar o cont\u00e1gio a outros empregados, terceiros e clientes, com as devidas precau\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas antecedentes, como atestado m\u00e9dico recomendando o afastamento at\u00e9 sair o resultado exame. <\/p>\n\n\n\n
O empregado que se recusar a utilizar EPI adequado, como luvas, m\u00e1scara ou uso de \u00e1lcool gel, ou que se recusar ao isolamento recomendado ou determinado coletivamente, poder\u00e1 ser punido com advert\u00eancia, suspens\u00e3o ou justa causa. Da mesma maneira, o empregador que n\u00e3o adotar as medidas preventivas e de conten\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estar praticando justa causa, de modo a ensejar a rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n
Os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas que vierem a vencer no per\u00edodo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 22.03.2020, poder\u00e3o ser prorrogados pelo prazo de 90 (noventa) dias.<\/p>\n\n\n\n
Os estabelecimentos de sa\u00fade poder\u00e3o prorrogar a jornada de trabalho e adotar escalar de horas suplementares entre a 13\u00ba e 24\u00aa hora de intervalo interjornada, mediante acordo individual escrito, mesmo para atividades insalubres e escala 12×36.<\/p>\n\n\n\n
DAS ATIVIDADES PORTU\u00c1RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\nA MP 945\/20, traz medidas para preservar e garantir as atividades portu\u00e1rias essenciais e a cess\u00e3o de uso especial de p\u00e1tios sob administra\u00e7\u00e3o militar.<\/p>\n\n\n\n
O OGMO n\u00e3o poder\u00e1 escalar o trabalhador portu\u00e1rio avulso nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n
Quando o trabalhador apresentar os seguintes sintomas, acompanhados ou n\u00e3o de febre, ou outros estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, compat\u00edveis com a covid-19: <\/strong>Os trabalhadores que se enquadrem em alguma das hip\u00f3teses previstas acima poder\u00e3o enviar a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de sua situa\u00e7\u00e3o ao \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
O OGMO dever\u00e1 encaminhar \u00e0 autoridade portu\u00e1ria semanalmente lista atualizada de trabalhadores portu\u00e1rios avulsos que estejam impedidos de ser escalado.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto persistir o impedimento de escala\u00e7\u00e3o com fundamento em qualquer das hip\u00f3teses acima, o trabalhador portu\u00e1rio avulso ter\u00e1 direito ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria mensal no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre a m\u00e9dia mensal recebida por ele por interm\u00e9dio do \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra entre 1\u00ba de outubro de 2019 e 31 de mar\u00e7o de 2020.O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 custeado pelo operador portu\u00e1rio ou por qualquer tomador de servi\u00e7o que requisitar trabalhador portu\u00e1rio avulso ao OGMO.<\/p>\n\n\n\n
O valor pago por cada operador portu\u00e1rio ou tomador de servi\u00e7o, para fins de repasse aos benefici\u00e1rios da indeniza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 proporcional \u00e0 quantidade de servi\u00e7o demandado ao \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra.<\/p>\n\n\n\n
O benef\u00edcio a ser pago aos trabalhadores portu\u00e1rios avulsos ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do IR, FGTS, contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese de indisponibilidade de trabalhadores portu\u00e1rios avulsos para atendimento \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es, os operadores portu\u00e1rios que n\u00e3o forem atendidos poder\u00e3o contratar livremente trabalhadores com v\u00ednculo empregat\u00edcio por tempo determinado para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de capatazia, bloco, estiva, confer\u00eancia de carga, conserto de carga e vigil\u00e2ncia de embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, fica autorizada a cess\u00e3o de uso especial de p\u00e1tios sob administra\u00e7\u00e3o militar, a t\u00edtulo gratuito, \u00e0s pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo p\u00fablico, nacionais, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, durante o per\u00edodo do estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia dacovid-19<\/p>\n\n\n\n
CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\nConforme assegurado nas considera\u00e7\u00f5es iniciais, este informativo traz de forma breve os principais pontos das Medidas Provis\u00f3rias 927, 936, 944 e 945 de 2020.<\/p>\n\n\n\n
N\u00f3s do escrit\u00f3rio Bresciani e Almeida Sociedade de Advogados <\/strong>estaremos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxili\u00e1-los neste momento e sempre trazendo novidades atrav\u00e9s das nossas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n\nE-mail:\ncontato@bresciani-almeida.com.br<\/a>\n\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Medidas Provis\u00f3rias: 927\/2020, 936\/2020, 944\/2020 e 945\/2020Atualizado em 06 de abril de 2020 INTRODU\u00c7\u00c3O: Nesta apresenta\u00e7\u00e3o, abordaremos as principais medidas trabalhistas para mitiga\u00e7\u00e3o de risco,…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":168,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[42],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bresciani-almeida.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/182"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bresciani-almeida.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bresciani-almeida.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bresciani-almeida.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bresciani-almeida.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=182"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/bresciani-almeida.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/182\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":194,"href":"https:\/\/bresciani-almeida.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/182\/revisions\/194"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bresciani-almeida.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/media\/168"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bresciani-almeida.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=182"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bresciani-almeida.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=182"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bresciani-almeida.com.br\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=182"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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