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STF julga inconstitucional  lei que permitia grávidas e lactantes em atividades  de trabalho insalubres
direito da família

STF julga inconstitucional lei que permitia grávidas e lactantes em atividades de trabalho insalubres

Publicado em 30/05/201931/05/2019 por brescianialmeida

“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de…

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Publicado em 23/05/2019 por brescianialmeida

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