Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva é uma prática vedada pelo artigo 39, V do CDC. Nesses casos, o cliente deve pagar apenas pelo tempo…
Categoria: direito do consumidor
Atraso em voo, inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, pagamento de multa de trânsito por erro de registro do órgão, diploma sem reconhecimento do MEC,…
O Senado aprovou nessa quarta-feira (22), a Medida Provisória (MP) 863/18, que isenta a cobrança de bagagem de até 23kg por passageiro nas linhas domésticas,…
