Decidi me separar do meu cônjuge/companheiro, e agora?

Todos nós sabemos que a decisão de se casar ou de manter uma união estável é complexa.

O casamento e a união estável são situações que alteram por completo a vida de uma pessoa. Para aqueles mais religiosos, ligados ao cristianismo, o casamento e a união estável têm como efeito que o homem deixará pai e mãe e se unirá à sua mulher, e os dois se tornarão uma só carne. Assim, eles já não são dois, mas sim uma só carne.

Isso, por óbvio, não se limita a essas pessoas, mas para toda a sociedade mundial que coloca esse tipo de relação no centro da convivência humana. Mesmo em tempos atuais em que há um posicionamento considerável de pessoas que não têm a intenção de manutenção de quaisquer dessas espécies de relacionamentos, o casamento e a união estável são realidades patentes e crescentes na sociedade brasileira.

Apesar disso, não há como se olvidar que, se, de fato, existem muitas pessoas se unindo num relacionamento que prometem manter pela vida toda, há também, muitos que veem o fim como a única alternativa para a sequência de suas vidas.

Óbvio que, geralmente, as pessoas que tomam tão importante decisão, não pretendem que o relacionamento se encerre antes do fim de suas vidas, tal como prometido um ao outro. No entanto, muitas coisas acontecem ao longo de uma relação e não há como garantir que essa promessa seja cumprida pelo casal.

Pois bem. Nesse momento, tantas vezes muito difícil, a maioria das pessoas se encontra com uma infinita quantidade de dúvidas jurídicas de que são exemplos: como é o processo de divórcio? qual o melhor procedimento a seguir? como ficaria a guarda, convivência e pensão alimentícia dos filhos?  Como seria a divisão de bens e pensão alimentícia entre o casal? questões financeiras, custos do divórcio etc.

Nos próximos tópicos, abordaremos, de forma sucinta, aquilo que mais é recorrente nas pessoas que se encontram nesses tipos de situações, mas recordamos que cada caso é um caso, com particularidades e singularidades próprias, razão pela qual o caso concreto precisa ser analisado, a fim de que todas as respostas sejam pontualmente apresentadas, saneando-se as dúvidas específicas.

Dito isso, vamos às dúvidas recorrentes:

DECIDE ME SEPARAR, POR ONDE DEVO COMEÇAR?

Tomada tão importante decisão como a do divórcio ou dissolução da união estável, o primeiro passo que sugerimos que você adote é realizar uma análise minuciosa dos seus direitos e deveres no caso concreto.

Esse primeiro passo, certamente, evitará discussões, atritos e conflitos que, muitas vezes, são desnecessários, ao passo que, a legislação e a jurisprudência já possuem respostas claras e inequívocas sobre muitas situações, seja pelo indiscutível reconhecimento do direito debatido ou não.

QUAIS OS PROCEDIMENTOS POSSO SEGUIR PARA REALIZAR MEU DIVÓRCIO OU DISSOLVER MINHA UNIÃO ESTÁVEL?

No caso do divórcio, existem duas opções para o seu trâmite, dependendo cada caso das particularidades do caso concreto:

  • Um processo judicial no fórum
  • Um procedimento no Cartório de Tabelionato de Notas

Ambas as alternativas dependem do acompanhamento de um advogado.

Ocorre que para a adoção do trâmite perante o Cartório de Tabelionato de Notas é necessário que não existam filhos menores de 18 (dezoito) anos. Em havendo essa condição, não existe opção, o procedimento será o judicial.

Em quaisquer dos procedimentos, o casal poderá resolver todas as questões que existam, tais como, decretação do divórcio, divisão de bens, pensão alimentícia entre o casal, questões financeiras comuns e pendentes etc.

Por se tratar de uma hipótese em que não haverá uma decisão sobre se existe uma parte certa ou errada, o procedimento perante o Cartório deverá ser consensual, o que não é necessário no caso do procedimento judicial, no qual o Juízo competente poderá decidir de forma contrária aos interesses de um dos envolvidos.

No caso da união estável, a dissolução pode seguir ambos os trâmites, na mesma forma como visto anteriormente. No entanto, há uma singularidade nessa hipótese, qual seja: a existência anterior do seu reconhecimento.

Ou seja, o casal já poderia antes da dissolução ter realizado uma escritura pública de união estável em que foi reconhecido pelas partes a sua regular existência. Em assim havendo, o procedimento será tão somente de dissolução.

Do contrário, por não ser possível dissolver algo que nunca existiu, será reconhecida a união estável, inclusive, quanto a data de início e o regime de bens e, posteriormente, dissolvida.

COMO OCORRE A DIVISÃO DE BENS E AS QUESTÕES FINANCEIRAS?

Questão fundamental num divórcio ou numa dissolução é aquela sobre a divisão dos bens do casal. Para responder essa pergunta, é necessário que outra seja feita: Qual é o regime de bens adotado pelo casal?

Trataremos, nesse artigo, daquele que é a regra geral: COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

Nesse regime, os bens partilhados serão aqueles cuja aquisição foi realizada pelo casal de forma onerosa e durante a relação mantida pelos interessados.

Aqui, inclusive, é fundamental esclarecer que a união estável que não teve um regime formalmente definido seguirá a comunhão parcial.

Então, se você possui uma união estável e não formalizou um regime de bens, quando definida a data do seu início, o regime será o da comunhão parcial, a partir daquele momento.

Nesses casos, no momento do divórcio ou da dissolução, tudo aquilo que foi adquirido ONEROSAMENTE e DURANTE A RELAÇÃO será partilhado.

Para tanto, não importa se a aquisição foi feita no nome de um ou de outro do casal. Tampouco é relevante se houve a contribuição financeira de ambos para adquirir o bem.

Trata-se de presunção legal de que, cada um ao seu modo, contribuiu para a ampliação do patrimônio do casal.

Obviamente, as partes podem negociar uma forma de partilhar mais adequada, ao seu modo. Como, por exemplo, que o veículo fique com um e a casa com o outro, havendo uma indenização em dinheiro para aquele que ficou com o bem de menor valor.

O importante é saber que bens adquiridos na constância do casamento que NÃO foram onerosos, tais como, doações e heranças, NÃO integram o patrimônio do casal, sendo considerados bens particulares e, portanto, não são partilhados.

O mesmo acontece com aqueles que foram adquiridos onerosamente, no entanto, antes da relação findada.

Além disso, sobre as questões financeiras, como dívidas e créditos, vencidos ou a vencerem, se existentes no momento da separação, bem como, constituídos em proveito familiar, deverão ser apurados para o regular partilhamento entre o antigo casal.

COMO FICA A PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE O CASAL?

Acho que já deu para perceber que: tudo depende, certo?

Então, essa é mais uma daquelas coisas que o caso dirá se há, ou não a possibilidade de se pleitear alimentos entre o casal.

Portanto, vamos dizer aquilo que se mantém de entendimento nos Tribunais atualmente e você analisa se pode existir esse direito.

No momento em que este texto é redigido, em meados de abril de 2024, a posição predominante nos Tribunais é de que a pensão alimentícia de um ex-cônjuge ou ex-companheiro para o outro é situação excepcional.

Assim, geralmente, o que se tem é que não haverá esse direito.

Porém, mesmo essa sendo a regra geral, diremos quando se entende possível.

Nas palavras da decisão proferida pelo Colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no bojo do Acórdão n.º 1242428, n.º do processo 07054243120198070006 e relatoria da Ilustre Des. Simone Lucindo, julgado em 01º de abril de 2020:

(…) Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório, excetuando-se tal regra somente quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.”

Portanto, o entendimento é que somente é possível a fixação do pagamento de pensão alimentícia quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.

Extraímos do sítio eletrônico em que fora selecionada a decisão anterior alguns exemplos de casos em que assim foi admitido:

  • Ex-cônjuge com idade superior a sessenta anos – obrigação alimentar por prazo indeterminado;
  • Ex-esposa portadora de transtorno psiquiátrico – persistência da necessidade dos alimentos – dignidade da pessoa humana.

As hipóteses são inesgotáveis e tudo dependerá de cada caso analisado, certo é que, regra geral, não se terá direito à pensão alimentícia. Porém, demonstrada a impossibilidade de condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, será possível. Todavia, geralmente, de forma transitória (isto é, por prazo determinado).

QUAL SERIA O CUSTO PARA QUE EU POSSA ME DIVORCIAR OU DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL?

Inicialmente é preciso dizer que não se tem um custo fixo, haja vista que, isso depende de estado para estado, do valor dos bens a serem partilhados, do procedimento utilizado para a realização do ato jurídico, da forma (se consensual ou litigiosa) etc.

Porém, há como você estimar por conta própria.

No estado de São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil possui uma tabela cujos valores mínimos são previstos no seu conteúdo para cada ato jurídico. Basta você consultar numa plataforma de pesquisas a mencionada tabela e será possível verificar qual o custo atual para a providência por um advogado.

Além disso, é possível que você entre no site do Tribunal de Justiça e verifique a quantia prevista das taxas judiciárias para o valor do patrimônio do casal, haja vista que, aquilo dependerá diretamente disso.

Deixamos, a seguir, o link para acesso de cada um dos sites mencionados (verifique se a versão corresponde ao ano em que você consulta):

https://www.oabsp.org.br/upload/1885288261.pdf

https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria

Espero que as informações anteriores sirvam de base para uma ideia dos custos com os procedimentos.

COMO FICA A GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS DOS FILHOS?

Esse assunto fica para um próximo artigo que publicaremos em breve. Enquanto isso, curta e compartilhe as informações que estamos partilhando até o momento!

Um abraço.

Autor:

João Pedro Anselmo da Silva

Advogado, Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos, Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, Previdenciário e Família pela Escola Superior de Direito e Pós-graduando em Direito de Família e Sucessões pela Escola Brasileira de Direito.

Notas e fontes:

Os dados da CENSEC, central de dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que congrega os cartórios de notas, confirmam a percepção comumente compartilhada entre as pessoas de que os casais estão preferindo se juntara se casar. Os tabelionatos de notas de todo o Brasil registraram um aumento de 57% no número de formalizações de uniões estáveis de 2011 (87.085) a 2015 (136.941), enquanto os casamentos cresceram aproximadamente 10% no mesmo período, segundo o Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA), passando de 1.026.736 para 1.131.734 atos realizados. https://cnbsp.org.br/2017/02/17/numero-de-unioes-estaveis-cresce-cinco-vezes-mais-rapido-do-que-o-de-casamentos/

https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1242428

https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/familia-e-sucessao/alimentos-a-ex-conjuge-dever-de-mutua-assistencia-e-principio-da-solidariedade

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